Segurança Pública aprova mudanças em estatutos de PMs e bombeiros do Distrito Federal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que altera e revoga dispositivos das legislações específicas dos policiais militares e dos bombeiros militares do Distrito Federal com o objetivo de excluir a aplicação de pena de prisão e de detenção em casos de transgressões disciplinares; de excluir a submissão de inativos aos Conselhos de Disciplina e Justificação; e de suprimir as restrições de casamento existentes para os membros das corporações.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Capitão Augusto: prisão em caso de falta funcional é desproporcional e ofende a dignidade dos envolvidos

As medidas estão previstas no Projeto de Lei 5666/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).

Transgressão disciplinar
No que diz respeito à possibilidade de prisão em casos de falta funcional, o autor alegou tratar-se de um atentado aos direitos humanos e à cidadania do policial ou bombeiro militar, causando danos à convivência familiar e pessoal do agente público punido. “Esse tipo de penalidade é desproporcional e ofende a dignidade dos profissionais de segurança pública afetados”, concordou Capitão Augusto.

O relator lembrou ainda que a Câmara já aprovou proposta (PL 7645/14) que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal e que a matéria agora está pronta para votação pelo Plenário do Senado Federal. A aprovação da medida prevista na proposta de Fraga, segundo Capitão Augusto, manteria a coerência com o já decidido anteriormente pela Casa.

Casamento
Outros dispositivos que a proposta revoga estabelecem vedações e restrições a casamentos. Por exemplo, hoje é proibido o matrimônio de praças especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitos (as) aos regulamentos dos órgãos de formação. Já o casamento de policiais militares e bombeiros militares com estrangeiros (as) só poderá ocorrer após autorização do Comando-Geral.

“Essas vedações e restrições não possuem razão de ser e contrariam a Constituição Federal, que garante igualdade entre todos os brasileiros, sem distinção de qualquer natureza”, observou Capitão Augusto.

Ele não enxerga qualquer ameaça à segurança pública do Distrito Federal na possibilidade de seus policiais militares e bombeiros militares se casarem com pessoas estrangeiras. “E também não se conclui que o fato de ser casado inviabilize o militar estadual de se dedicar com afinco a treinamentos de seu curso de formação”, acrescentou.

Submissão de inativos
O último ponto de discussão diz respeito aos dispositivos que estabelecem a submissão de inativos aos Conselhos de Disciplina e de Justificação.

Também aqui Capitão Augusto concordou com os argumentos de Alberto Fraga no sentido de que tais conselhos devem ter como jurisdicionados somente os policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal em atividade, uma vez que os inativos já cumpriram por longos anos com os seus deveres e obrigações no serviço ativo.

Substitutivo
O texto aprovado foi um substitutivo que faz alterações de técnica legislativa no projeto original, sem alterar seu conteúdo. Entre as leis alteradas pela proposta, estão os estatutos dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal (Leis 7.289/84 e 7.479/86, respectivamente).

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado pelo Plenário.

 

22 DE OUT DE 2017

20 milhões para a construção do 8º Batalhão da Polícia Militar do DF em Ceilândia

LUTAR SEMPRE, DESISTIR JAMAIS.

No último dia 15 de Setembro de 2017, lideranças da cidade, juntamente com moradores da Guariroba, reuniram-se em frente ao prédio do antigo 8° Batalhão, para reivindicarem verbas para a construção de uma nova Unidade Policial naquela localidade, a luta valeu a pena afirma Ricardo Pato, agradecemos a presença do Gondin, Guarda Jânio, toda bancada federal do DF, senadores e Deputados Federais, que disponibilizaram emendas para a realização dessa obra e de outras importantes para o DF, parabéns a todos que participaram dessa luta.

Com o prazo se esgotando para a apresentação e entrega das Emendas Orçamentárias da Bancada Federal do Distrito Federal no Congresso Nacional, os parlamentares se reuniram na noite desta quarta-feira (18) e apresentaram as emendas aprovadas ao PLOA/2018.

A bancada parlamentar coordenada pelo senador Hélio José, líder do PROS no Senado Federal aprovou emendas para a construção de um viaduto de acesso ao Recanto das Emas/ Riacho Fundo II com o objetivo de dar maior segurança aos pedestres e manter a fluidez do trânsito no valor de 50 milhões, sendo “Impositiva”. O deputado Federal que ja comandou aquele batalhão foi um dos parlamentares que destinou emendas para a construção da novo batalhão.

Para a o serviço de segurança pública, serão destinados 112 milhões de Emendas Impositiva, distribuídos da seguinte forma: 62 milhões para a construção do IML; 20 milhões para a construção do 8º Batalhão da Polícia Militar do DF em Ceilândia; 10 milhões para a construção do Batalhão Rural Oeste e Estande de Tiros e 20 milhões para a construção do 15º Ba￾talhão da Polícia Militar do DF na Cidade Estrutural.

As demais Emendas foram: Investimentos para sustentar o funcionamento atual e para o aumento de vagas a serem oferecidas pelo IFB, no valor 45 milhões (Emenda Prioritária); Custeio de Saúde do DF de 113 milhões; INEPP’S – Saúde Itinerante (ANADIPS), 45 milhões; Universidade de Brasília – UNB, construção de alternativas energéticas com fontes limpas e renováveis, 20 milhões; Duplicação da DF/250 e construção do Viaduto que liga Paranoá ao Itapoã, 78 Milhões; Aquisição de Equipamentos de combate a incêndios, 10 milhões; Construção do Colégio Tiradentes da PMDF, 25 milhões; Projeto Elas por Elas, 4 milhões; Construção de Escolas no DF, 30 Milhões; Aquisição de 100 (cem) viaturas, tipo Veículos Sedan, com motorização mínima 1.6 ou superior (Renovação da Frota) – Polícia Civil do DF, 7 milhões; Obras de drenagem e pavimentação na DF – 001 e DF – 220 no valor de 25 milhões; Construção do Centro Olímpico e Paraolímpico, 34 milhões e a Revitalização/Am￾pliação dos Laboratórios da Faculdade de Saúde da UNB totalizando 35 milhões.

Outra emenda que foi apresentada e aprovada foi para o Tribunal de Justiça do DF para apreciação e julgamento de Causas no DF que é uma emenda de remanejamento. As Emendas serão apresentadas ao Projeto de Lei nº 020/2017 – CN (PLOA para 2018.

 

BOMBEIROS LOCALIZAM CORPO DE UMA PESSOA NOS ESCOMBROS DE EDIFÍCIO QUE DESABOU

Neste domingo(22) o Corpo de Bombeiros através de suas equipes especializada conseguiram localizar o corpo do operário que trabalhava na obra do edifício que desabou na Colonia Agrícola Samambaia em Vicente Pires.

As equipes dos Bombeiros estão realizando as buscas desde do dia do ocorrido na sexta-feira(20).

Segundo informações o corpo do operário foi localizado no interior dos escombros entres colunas da estrutura, e pelo local que que o localizaram ele tentou acessar a escada do edifício no momento da queda.

O trabalho para retirada do corpo já estão sendo realizado. Um posto de comando foi montado no local, para realizações das busca.

 

PM de SP soube de defeito em 6 mil metralhadoras dois anos após comprá-las

Lote de submetralhadoras SMT-40 da Taurus apresentou problemas, segundo a PM (Foto: Reprodução/site da Taurus)

Informação está no documento oficial da corporação divulgado no site da Assembleia Legislativa. PM pagou R$ 30 milhões por armas compradas em 2011.

Polícia Militar (PM) de São Paulo soube do defeito no lote de 6 mil submetralhadoras Taurus somente em 2013, dois anos após comprá-las por R$ 30 milhões em 2011. A informação foi publicada recentemente na página da Assembleia Legislativa do Estado na internet em resposta a um pedido de informação de uma parlamentar.

“O defeito apresentado no armamento não foi constatado nos testes de recebimento do produto por tratar-se de vício redibitório, ou seja a administração pública tomou ciência do problema, oficialmente, em 2013, dois anos após a aquisição do armamento”, respondeu o major Miguel Pila, chefe de gabinete interino da PM em 28 de julho deste ano.

Segundo o oficial, as armas, modelo SMT-40, haviam sido compradas com “o objetivo de substituir e modernizar o equipamento em uso na Instituição Policial-Militar”. O novo armamento deveria ser utilizado basicamente pelo Policiamento de Choque e Força Tática.

O oficial estava respondendo a uma das perguntas feitas pela deputada estadual Marcia Lia (PT) sobre a compra das armas em agosto de 2011. Ela decidiu questionar a Secretaria da Segurança Pública (SSP) sobre a aquisição do armamento após a Folha de S.Paulo publicar, em junho de 2017, que as metralhadoras estavam sem uso, dentro de caixas, há cinco anos.

O jornal havia informado que as armas apresentavam “fissuras e rompimento de canos”, inviabilizando assim seu uso. Esse tipo de falha poderia levar à explosão e provocar ferimentos no atirador.
Fonte.
 G1.

 

Reajustes para 210 mil servidores no DF estão nas mãos do Supremo

O STF PARALISOU O ANDAMENTO DE TODAS AS AÇÕES DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE COBRAM AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todas as ações judiciais em que servidores públicos cobram o repasse de reajustes salariais concedidos sem previsão orçamentária. A decisão liminar, do ministro Alexandre de Moraes, vale para todo o Brasil e tem repercussão geral, ou seja, afeta os processos de funcionários públicos do Distrito Federal que recorreram ao Judiciário para cobrar a incorporação dos aumentos. Na capital, 32 categorias estão à espera do pagamento da terceira parcela dos reajustes aprovados por uma lei de 2013. Assim que assumiu o Executivo, o governador Rodrigo Rollemberg suspendeu o repasse dos benefícios por tempo indeterminado, por falta de recursos.

A decisão é liminar e ainda será submetida ao plenário do STF. Quando o assunto entrar em pauta, os ministros terão que avaliar ainda a legalidade de aumentos salariais concedidos sem previsão orçamentária. A procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima, explica que o posicionamento dos ministros da Corte será importante para o DF. “A discussão será feita em torno do Artigo 169 da Constituição, que determina que a concessão de reajustes só pode ocorrer quando houver prévia dotação orçamentária. Se esse entendimento prevalecer, os reajustes concedidos aqui no Distrito Federal podem ser considerados inconstitucionais”, explica a procuradora.

O recurso extraordinário julgado pelo ministro Alexandre de Moraes foi impetrado pelo governo de Roraima. O estado questionou a vigência de duas leis que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores. O governo recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça de Roraima, que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo reajuste de 5% referente ao ano de 2003. O governo de Roraima argumentou que os aumentos ocorreram sem previsão orçamentária e, portanto, em descumprimento à Constituição. O STF reconheceu a existência da repercussão geral do recurso e o GDF pediu para ingressar como parte na ação.

Na petição em que solicita o ingresso no processo, o GDF alega que enfrenta caso semelhante, “já que foram concedidos aumentos a servidores por meio de inúmeras leis, sem a correspondente previsão na Lei de Orçamento Anual, tornando, assim, inviável a implementação dos referidos reajustes sem ferir a Constituição Federal”. Ainda de acordo com o governo local, a medida poderia “levar o Estado à ruína financeira, haja vista a inexistência de recursos suficientes para fazer frente ao pagamento desses reajustes irregularmente concedidos”.

Processos

Com a crise financeira do DF e sem nenhuma previsão de quando o Executivo vai arcar com os pagamentos, milhares de servidores locais têm recorrido à Justiça para cobrar os benefícios. Eles entraram com ações cobrando o repasse da terceira parcela do reajuste, aprovado em 2013, durante a gestão de Agnelo Queiroz. Ao todo, a medida atinge 210 mil pessoas, de 32 categorias profissionais.

Os funcionários receberam a primeira prestação em 2013, a segunda em 2014 e, em 2015, deveriam receber a última parcela. Rollemberg, entretanto, alegou falta de recursos para pagar os valores e argumentou que um eventual repasse desses aumentos aprovados pela Câmara Legislativa poderiam quebrar os cofres públicos, levando a atrasos sistemáticos no pagamento dos salários do funcionalismo.

No Judiciário, há divergências quanto ao resultado dessas ações, o que gera uma discrepância nos contracheques de servidores. Muitos funcionários ganharam as ações até em segunda instância, mas o entendimento depende do magistrado que analisa os processos. Não há balanços oficiais sobre o andamento e o desfecho das ações, mas boa parte desses funcionários teve decisões favoráveis da Justiça —  em alguns casos, não houve recurso da Procuradoria-Geral do DF, as ações transitaram em julgado e os funcionários começaram a receber a terceira parcela do aumento.

O governo pediu ao Tribunal de Justiça do DF uma uniformização do entendimento, para tentar colocar um fim à polêmica.  “Entramos com um incidente de demandas repetitivas, para reunir todas as demandas em um só processo, evitando assim decisões que ferem a isonomia entre os servidores. Mas o TJ não conheceu o nosso pedido por entender que esse tema já estava em debate no Supremo”, explica a procuradora-geral do DF, Paola Aires.

Cobranças

Para a diretora do Sindicato dos Professores (Sinpro), Rosilene Corrêa, os servidores não pedem nada além do que está previsto em lei. E ainda que o GDF alegue passar por uma situação de crise, ela afirma que, de todos os serviços prestados ao governo, somente nos salários dos colaboradores não há aumento. “Quando dizem que vão analisar a possível inconstitucionalidade desses reajustes, é algo a se questionar. A lei foi aprovada e já vamos para o quarto ano sem nenhum acordo”, critica. Rosilene acredita que é necessário discutir uma nova proposta, pois a que está em pauta é uma etapa já vencida. “Essa realidade precisa ser debatida. Lidamos com um governo que tem causado prejuízos aos trabalhadores. Com três anos sem reajuste, ele não nos possibilita avanço e, com isso, temos perda no poder de compra. O resultado é o empobrecimento do servidor público do DF”, aponta.

O presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional e das Autarquias do DF, André Luiz da Conceição, afirma que está claro desde o princípio do governo Rollemberg que a estratégia é a negação do pagamento do reajuste. Para ele, a decisão do STF era algo previsível. “Vamos estudá-la para tomar as medidas cabíveis. Temos acompanhado o histórico de retrocesso contra os trabalhadores no Supremo. Esperamos que a Corte entenda que o cenário de penúria do GDF passou e que, atualmente, há saúde financeira para que esses pagamentos sejam feitos”.

Custo bilionário

Segundo estimativas do governo, o custo anual da incorporação da terceira parcela dos aumentos de 32 categorias pode chegar a R$ 1,8 bilhão. Além de cobrar o início dos repasses, os funcionários que vão à Justiça exigem ainda o pagamento dos retroativos. Mas, nesses casos, os servidores que ganharam ações judiciais só devem receber os valores em precatórios.

Memória

Vitória comemorada

O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade  (Adin) contra as leis aprovadas pela Câmara Legislativa em 2013, concedendo reajustes a 32 categorias do DF. O julgamento ocorreu em maio de 2015, em uma sessão lotada de servidores e seguida por uma multidão na Praça do Buriti. Por unanimidade, os desembargadores presentes rejeitaram a ação que questionava a legalidade da medida. Durante esse julgamento, o GDF se posicionou em defesa da constitucionalidade dos aumentos salariais.

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