Proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) Partido propõe as funções de Políticas e Bombeiros Militares por postagens nas redes sociais.

No último dia 21 de setembro de 2017, o  ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou analogicamente o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868 / 1999), à Argumento de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF) 475, veja o que diz a ADIs:

LADIN – LEI Nº 9.868 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Arte. 12.  Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e do seu significado especial para uma ordem social e segurança jurídica, pode, após uma prestação das informações, sem prazo de entrega, e manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo ao Tribunal, que terá uma faculdade de julgar definitivamente uma ação.
Proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) contra o dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001 / 1969) que pune militar ou assemelhados que critiquem publicamente ato de superiores ou resoluções do governo.
Para o PSL, uma norma, que é anterior à Constituição de 1988 e editada na época em que não é democracia, é ultrapassada e viola o direito fundamental à liberdade de expressão, devendo ser revista.
NA ADPF, o partido sustenta que policiais e bombeiros militares que se manifestam em redes sociais, sites e blogs tem sido punidos por seus postagens, com sanções que vão de repreensão a prisão.
Para o relator da ação, uma relevância da questão debatida no processo enseja uma aplicação analógica do artigo 12 de Lei das ADIs, uma fim de que a decisão é criada em caráter definitivo pelo Pleno do STF, dispensando-se o exame do pedido liminar .
O PSL pedia liminar para suspender, até o julgamento do mérito da ADPF, uma aplicação do artigo 166 do CPM e de todos os peritos oficiais (IPMs) e demais procedimentos baseados no dispositivo.

CPM – DECRETO LEI Nº 1.001 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Arte. 166.  Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ao seu superior ou assunto em disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo:
Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não é crime crime mais grave.
Fonte.
Notícias STF

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